Guarda Civil Municipal de Itabirito recebe carteiras funcionais para porte de arma

Na manhã desta terça-feira, o Comandante da Guarda Civil Municipal de Itabirito entregou as carteiras funcionais de porte de arma para os agentes que foram habilitados.

A cerimônia ocorreu no Centro Administrativo e contou com a presença de autoridades locais.

Um total de 60 agentes participou do processo de avaliação, que incluiu testes psicológicos e uma formação teórica e prática abrangente.

Destes, 51 foram aprovados e receberam a autorização para portar armas. A capacitação e a avaliação foram realizadas por profissionais credenciados pela Polícia Federal, assegurando a qualificação e a aptidão dos agentes para o uso de armamento.

Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu o porte de armas para todas as guardas municipais do Brasil, por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.948 e 5.538, além da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38.

Com essa decisão, os municípios puderam regularizar e expandir as funções de suas forças de segurança.